Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

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Histórico:

VALOR REF.DIARIA DE VIAGEM A BRASILIA-DF, PARA PARTICIPAR DO EVENTO COM A PARTICIPACAO DA PROCURADORIA GERAL DA UNIAO/ADVOCACIA GERAL/BANCO INTERAMERICANO DE DES./MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO/MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVACAO/MINISTERIO DA INOVACAO NA GESTAO PUB.ONDE TERA COMO TEMAZ A CAPACITACAO DE RECURSOS, GESTAO ESTRATEGICA DO PPA,LDO E LOA, GOVERNANCA, EFICIENCIA E COMUNICACAO, ETC.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

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Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


05/08/2025	0000427/2025	Original	010101 - PROCESSO LEGISLATIVO	R$ 6.602,25
				Total Geral R$ 6.602,25

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

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Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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