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Câmara Municipal de Guapé
Atualizado em: 10/04/2026 10:34:06

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000008/2026Inexigibilidade000019/202609/04/2026XVI FORUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 600,00R$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServicoXVI FORUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPALXVI FORUM MINEIRO DE CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPALSERVICOS1,0000R$ 600,00R$ 600,00
000007/2026Dispensa000010/202610/04/2026AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAPE MG Em AndamentoR$ 3.163,62R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialESCOVA MULTIUSO PARA LIMPEZA CERDAS DE NYLON E BASE DE MADEIRAESCOVA MULTIUSO PARA LIMPEZA CERDAS DE NYLON E BASE DE MADEIRAUnidade6,0000R$ 3,20R$ 19,20
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialESPONJA LA DE ACO CARBONO, EMBALAGEM COM 8 UNIDADESESPONJA LA DE ACO CARBONO, EMBALAGEM COM 8 UNIDADESUNIDADES10,0000R$ 2,25R$ 22,50
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialBORRIFADOR SPRAY 1 LITROBORRIFADOR SPRAY, TRANSPARENTE, PULVERIZADOR 1 LITROUNIDADES4,0000R$ 6,99R$ 27,96
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialLIMPADOR MULTIUSO INSTANTANEO 500MLLIMPADOR MULTIUSO INSTANTANEO 500MLUNIDADES10,0000R$ 3,45R$ 34,50
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialESCOVA SANITARIA REDONDA COM SUPORTEESCOVA SANITARIA REDONDA COM SUPORTEUNIDADES4,0000R$ 9,50R$ 38,00
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialSACO DE LIXO RESISTENTE DE 100 LITROSSACO DE LIXO RESISTENTE DE 100 LITROS, COR PRETA, EMBALAGEM COM 5 UNIDADESUNIDADES15,0000R$ 2,60R$ 39,00
MERCEARIA AMARAL OLIVEIRA LTDA08.610.567/0001-91MaterialCOPO DESCARTAVEL PARA CAFE 50 ML COM 100 UNIDADESCOPO DESCARTAVEL PARA CAFE 50 ML COM 100 UNIDADES MATERIAL POLIESTIRENO COR BRANCA OU CRISTALUnidade10,0000R$ 3,99R$ 39,90
ANA MARIA AMARAL NUNES-ME17.782.576/0001-50MaterialFLANELA PARA LIMPEZA, 100 ALGODAOFLANELA PARA LIMPEZA, 100 ALGODAOMEDIDA MINIMA 35CMX55CM BORDAS OVER LOCADAUNIDADES10,0000R$ 3,99R$ 39,90
SATIKO MIYAZAKI MESSIAS12.788.888/0001-58MaterialESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE, ESPUMA VERDE E AMARELAESPONJA MULTIUSO DUPLA FACE, ESPUMA VERDE E AMARELAUNIDADES24,0000R$ 1,70R$ 40,80
MERCEARIA AMARAL OLIVEIRA LTDA08.610.567/0001-91MaterialDETERGENTE LIQUIDO 500MLDETERGENTE LIQUIDO 500MLUNIDADES20,0000R$ 2,55R$ 51,00
000007/2026Inexigibilidade000018/202609/04/2026CURSO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PREFEITOS E VEREADORES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 8.450,00R$ 8.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROF. E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PREFEITOS E VEREADORES.CURSO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE PREFEITOS E VEREADORES.SERVICOS5,0000R$ 1.690,00R$ 8.450,00
000006/2026Inexigibilidade000017/202608/04/2026II SEMINARIO MINEIRO DE COMUNICACAO PUBLICALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 120,00R$ 120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMUNICACAO PUBLICA27.370.163/0001-12ServicoII SEMINARIO MINEIRO DE COMUNICACAO PUBLICAII SEMINARIO MINEIRO DE COMUNICACAO PUBLICASERVICOS1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000006/2026Dispensa000016/202606/04/2026PRESTACAO DE SERVICOS PARA CRIAR PROJETOS DE SONORIZACAO E TRANSMISSAO DE AUDIO PARA A CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 1.200,00R$ 900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MUSICAL ELETRO LTDA00.538.581/0001-10ServicoCRIAR PROJETOS DE SONORIZACAO E TRANSMISSAO DE AUDIO PARA A CAMARA MUNICIPAL DE GUAPEPRESTACAO DE SERVICOS PARA CRIAR PROJETOS DE SONORIZACAO E TRANSMISSAO DE AUDIO PARA A CAMARA MUNICIPAL.SERVICOS1,0000R$ 900,00R$ 900,00
000005/2026Dispensa000014/202626/03/2026AQUISICAO E PRESTACAO DE SERVICO DE 1 PORTA DE VIDRO DE CORRER AUTOMATIZADA COM 2 FOLHAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.873,34R$ 5.520,02
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48MaterialPORTA DE CORRER 02 FOLHAS TUBO HORIZONTAL BANDEIRA FIXA AUTOMATIZADA CONTROLE REMOTOPORTA DE CORRER 02 FOLHAS TUBO HORIZONTAL, BANDEIRA FIXA AUTOMATIZADA, COM CONTROLE REMOTO, COR PERFIL ANODIZADO PRETO, COR ACESSORIO PRETO, LINHA L.VIDRO TEMPERADO, LARGURA 1,620, ALTURA 2,735, COR E ESPESSURA INCOLOR 08MM - TEMPERADOUnidade1,0000R$ 5.520,02R$ 5.520,02
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