Atualizado em: 31/10/2025 23:00:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000033/2025Dispensa000051/202501/10/2025AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAPEDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.493,33R$ 1.380,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
APARECIDO LEONARDO DE MELO ME11.356.010/0001-80MaterialSUPORTE EM MDF PARA APARELHOS ELETRONICOS MEDINDO 0,85 CM COMP. X 0,75 CM DE ALT. X 0,50 PROF.SUPORTE PARA APARELHOS ELETRONICOS MEDINDO 0,85 CM COMPRIMENTO X 0,75 CM ALTURA X 0,50 CM PROFUNDIADEUnidade1,0000R$ 1.380,00R$ 1.380,00
000032/2025Dispensa000050/202530/09/2025Camiseta dry fit 100 poliesterDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 180,00R$ 180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMILA DINIZ BATISTA56.267.444/0001-42MaterialCAMISETA DRY FIT ROSA CLAROCAMISETA DRY FIT ROSA CLARO 100¢ POLIESTERUNIDADES5,0000R$ 36,00R$ 180,00
000031/2025Dispensa000048/202525/09/2025AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAPEDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.327,50R$ 6.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS DIAS DE PAULA 8353090864924.375.900/0001-81MaterialCADEIRA EXECUTIVA PRESIDENTE ERGONOMICA RECLINAVEL LUXUOSACADEIRA EXECUTIVA PRESIDENTE ERGONOMICA RECLINAVEL LUXUOSA, TIPO CADEIRA DE ESCRITORIO PRESIDENTE, MATERIAL DE ENCHIMENTO ESPUMA, ALTURA ENCOSTO 81 CM, PRUFUNDIDADE DO ASSESNTO 40 CM, LARGURA CADEIRA 60 CM, ALTURA MAXIMA CADEIRA 142 CM, COM ENCOSTO RECLINAVEL, MATERIAL DO ARO PARA PES CROMADO, GAMER, ERGONOMICA, GIRATORIA, COM ALTURA AJUSTAVEL, COM APOIO DE BRACOS AJUSTAVEL, COM RODAS, CAPACIDADE DE PESO ATE 120 KG, BASE GIRATORIA ATE 360 GRAUS, MATERIAL DE ESTRUTURA REFORCADA COM ACOLCHOAMENTO DE ALTA DENSIDADE, DESIGNE ERGONOMICO, GARANTIA DE 30 DIAS DO VENDEDORUnidade10,0000R$ 630,00R$ 6.300,00
000030/2025Dispensa000047/202502/10/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAPELei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 31.946,59R$ 31.046,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VENDOR-INFORMATICA,IMPORTACAO,INDUSTRIA,COMERCIO,RECARGA E MANUTENCAO EIRELI M.E27.193.666/0001-60MaterialFRAGMENTADORA DE PAPEL E MIDIASFRAGMENTADORA DE PAPEL E MIDEAS, CORTE DE PARTICULAS COM TAMANHO MAXIMO DE 4X31 MM, NIVEL DE SEGURANCA P4 (CONFORME NORMA DIN 66399, NIVEL DE RUIDO MAXIMO 65 dB, CAPACIDADE DE FRAGMENTACAO MININO 18 FOLHAS A4(75 G/M²)POR VEZ, SUPORTE PARA FRAGMENTACAO DE CD/DVD, CARTOES DE BANCO, PEQUENOS GRAMPOS E CLIPS, LARGURA MINIMA DA ABERTURA DE ENTRADA: 225MM, TEMPO DE FUNCIONAMENTO CONTINUO MINIMO: 30 MINUTOS COM DESCANSO PROPORCIONAL, VELOCIDADE MINIMA DE FRAGMENTACAO 1,8 M/MIN, SENSORES DE PRESENCA DE PAPEL, CESTO CHEIO/DESALINHADO E AUSENCIA DE CESTO, SISTEMA DE PROTECAO CONTRA SUPERAQUECIMENTO E SOBRECARGA, FUNCAO DE REVERSAO MANUAL E AUTOMATICA, CAPACIDADE MINIMA DE CESTO COLETOR 22,7 LITROS, RODIZIO PARA FACILITAR O TRANSPORTE, CONTROLES MANUAIS AVANCO, RETROCESSO E LIGA/DESLIGA, POTENCIA MINIMA 396W, ALIMENTACAO 110V E GARANTIA MINIMA DE 12 MESESUnidade1,0000R$ 1.725,60R$ 1.725,60
VENDOR-INFORMATICA,IMPORTACAO,INDUSTRIA,COMERCIO,RECARGA E MANUTENCAO EIRELI M.E27.193.666/0001-60MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLOR PADRAO DE IMPRESSAO DUPLEX SLIMIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLOR PADRAO IMPRESSAO DUPLEX SLIM, 512 MBUnidade1,0000R$ 5.489,47R$ 5.489,47
ABR ACESSORIOS LTDA52.301.374/0001-40MaterialNOBREAK 1500 Va Bi INTERATIVO BIVOLT COR PRETONOBREAK 1500 Va Bi INTERATIVO BIVOLT COR PRETO TENSAO NOMINAL DE SAIDA 120 VUnidade9,0000R$ 1.181,25R$ 10.631,25
DELTA SOLUCOES EM TECNOLOGIAS LTDA52.748.345/0001-21MaterialNOTEBOOK PROCESSADOR I7NOTEBOOK PROCESSADOR I7, 12MB E FREQUENCIA ATE 4,4GHz, WINDOWS 11 EM PORTUGUES (BRASIL), PLACA DE VIDEO INTEGRADA COM MEMORIA COMPARTILHADA, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR TAREFAS DE MULTIMIDIA E GRAFICOS 3D MODERADOS, MEMORIA RAM DDR4 COM CAPACIDADE DE 16 GB, SSD DE 512 GB E TELA 15,6 POLEGADAS COM RESOLUCAO FULL HD, TAXA ATUALIZACAO 120 HZ E TECNOLOGIA WVAUnidade3,0000R$ 4.126,86R$ 12.380,58
MARCOS DIAS DE PAULA 8353090864924.375.900/0001-81MaterialNOTEBOOK PROCESSADOR I7NOTEBOOK PROCESSADOR I7, 12MB E FREQUENCIA ATE 4,4GHz, WINDOWS 11 EM PORTUGUES (BRASIL), PLACA DE VIDEO INTEGRADA COM MEMORIA COMPARTILHADA, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR TAREFAS DE MULTIMIDIA E GRAFICOS 3D MODERADOS, MEMORIA RAM DDR4 COM CAPACIDADE DE 16 GB, SSD DE 512 GB E TELA 15,6 POLEGADAS COM RESOLUCAO FULL HD, TAXA ATUALIZACAO 120 HZ E TECNOLOGIA WVAUnidade3,0000R$ 4.400,00R$ 13.200,00
000024/2025Inexigibilidade000053/202521/10/2025CURSO LEGISLATIVO 360Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 7.000,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROF. E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoCURSO LEGISLATIVO 360CURSO LEGISLATIVO 360SERVICOS5,0000R$ 1.400,00R$ 7.000,00
000023/2025Inexigibilidade000052/202517/10/2025SEMINARIO EMENDAS PARLAMENTARES E ORCAMENTO PUBLICOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 2.780,00R$ 2.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA-ME21.650.715/0001-60ServicoSSEMINARIO EMENDAS PARLAMENTARES E ORCAMENTO PUBLICOSEMINARIO EMENDAS PARLAMENTARES E ORCAMENTO PUBLICOPRESTACAO DE SE2,0000R$ 1.390,00R$ 2.780,00
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