Atualizado em: 12/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000016/2025Dispensa000004/202527/03/2025Material de escritorioDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.542,68R$ 10.248,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA68.533.967/0001-72MaterialREGUA 30 CMRegua plastica transparente - 30 cm, transparenteUNIDADES10,0000R$ 0,90R$ 9,00
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA68.533.967/0001-72MaterialCANETA MARCA TEXTO CORES VERDE, LARANJA E AMARELOCANETA MARCA TEXTO CORES VERDE, AZUL E AMARELOUnidade10,0000R$ 0,90R$ 9,00
DIVINO PAULA MARCELINO PAPELARIA LTDA-ME00.380.215/0001-85MaterialCOLA LIQUIDA BRANCA 40 GRCOLA LIQUIDA BRANCA 40 GRUnidade8,0000R$ 1,15R$ 9,20
DIVINO PAULA MARCELINO PAPELARIA LTDA-ME00.380.215/0001-85MaterialLAPIS DE GRAFITE SEXTAVADO 6BLapis de garfite de alta qualidade SEXTAVADO 6BUNIDADES12,0000R$ 1,13R$ 13,56
DIVINO PAULA MARCELINO PAPELARIA LTDA-ME00.380.215/0001-85MaterialCLIPES 20 CAIXA6,0000R$ 2,28R$ 13,68
DIVINO PAULA MARCELINO PAPELARIA LTDA-ME00.380.215/0001-85MaterialEXTRATOR DE GRAMPOExtrator de grampo. Material: aco inoxidavel, tipo espatula, tratamento superficial niquelado. Tamanho aproximado 150mmx16mm.UNIDADES10,0000R$ 1,45R$ 14,50
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA68.533.967/0001-72MaterialCADERNO BROCHURA GRANDE 60 FOLHAS TAM 20,0 X 27,5 CMCADERNO BROCHURA GRANDE 60 FOLHAS TAM 20,0 X 27,5 CMUnidade4,0000R$ 5,30R$ 21,20
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA68.533.967/0001-72MaterialBORRACHA BRANCA PEQUENA COM CAPA PLASTICA SM107024Borracha Branca Pequena com Capa Plastica SM/107024UNIDADES12,0000R$ 1,80R$ 21,60
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA68.533.967/0001-72MaterialTESOURA MULTIUSO PRETA GRANDE ACO INOX 20 CMTESOURA MULTIUSO PRETA GRANDE ACO INOX 20 CMUnidade4,0000R$ 6,60R$ 26,40
DIVINO PAULA MARCELINO PAPELARIA LTDA-ME00.380.215/0001-85MaterialESPIRAL PRETO P50F C 100 UND PACOTE1,0000R$ 27,80R$ 27,80
000014/2025Dispensa000017/202521/03/2025Prestacao de servico pessoa fisica ou juridica para pintura interna/externa do predio da Camara Municipal de Guape.Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00R$ 6.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GUILHERME HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA129.734.546-03MaterialPrestacao de servico pessoa fisica ou juridica para pintura interna/externa do predio da Camara MuniPrestacao de servico pessoa fisica ou juridica para pintura interna/externa do predio da Camara Municipal de Guape.PRESTACAO DE SE1,0000R$ 6.900,00R$ 6.900,00
000010/2025Inexigibilidade000023/202507/04/2025CURSO ORATORIA E COMUNICACAO ESTRATEGICA PARA LIDERES POLITICOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
000009/2025Inexigibilidade000022/202504/04/202515º Forum Mineiro de Contabilidade Publica MunicipalInexigibilidade Por CredenciamentoConcluidaR$ 600,00R$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 600,00R$ 600,00
000008/2025Inexigibilidade000021/202502/04/2025ROTINAS DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, DCTFWEB E FGTS DIGITALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 1.400,00R$ 1.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA02.457.379/0001-99ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 1.400,00R$ 1.400,00
000007/2025Inexigibilidade000020/202502/04/2025CURSO ORATORIA E COMUNICACAO ESTRATEGICA PARA LIDERES POLITICOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 2.400,00R$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS20.513.859/0001-01ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE2,0000R$ 1.200,00R$ 2.400,00
000006/2025Inexigibilidade000019/202501/04/2025EVENTO XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 550,00R$ 550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 550,00R$ 550,00
000005/2025Inexigibilidade000018/202501/04/2025CURSO ESTRUTURACAO E ATUACAO DO CONTROLE INTERNO MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 1.800,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA02.457.379/0001-99ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 1.800,00R$ 1.800,00
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