Atualizado em: 13/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000042/2024Dispensa000046/202418/11/2024PRESTACAO DE SERVICO COLOCAR FOTOS NOS QUADROS DO LEGISLATIVO DE 2023 E 2024.Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 350,00R$ 350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Patricia da Silva Oliveira Lara351.607.738-78ServicoPRESTACAO DE SERVICO FOTOS NO QUADRO DO LEGISLATIVO DE 2023 E 2024.PRESTACAO DE SERVICO FOTOS NO QUADRO DO LEGISLATIVO DE 2023 E 2024.SERVICOS1,0000R$ 350,00R$ 350,00
000041/2024Dispensa000045/202404/11/2024Locacao Software RH web para ate 10 Funcionarios com comunicacao Relogio de Ponto.Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.200,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SISPONTO TECNOLOGIA04.672.602/0001-46ServicoLocacao Software RH web para ate 10 Funcionarios com comunicacao Relogio de Ponto.Locacao Software RH web para ate 10 Funcionarios com comunicacao Relogio de Ponto.PRESTACAO DE SE12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
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