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Câmara Municipal de Guapé
Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
18 27282930123
19 45678910
HojeLimpar
 
000013/2025Dispensa000013/202513/03/2025PRESTACAO DE SERVICO DE MONTAGEM DE UM ARCO DE BALOES PARA O LACAMENTO DO PARLAMENTO JOVEMDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 120,00R$ 120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILBERTO CEZAR DE OLIVEIRA 4370147794929.376.561/0001-71ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE MONTAGEM DE UM ARCO DE BALOES PARA O LACAMENTO DO PARLAMENTO JOVEMPRESTACAO DE SERVICO DE MONTAGEM DE UM ARCO DE BALOES PARA O LACAMENTO DO PARLAMENTO JOVEMPRESTACAO DE SE1,0000R$ 120,00R$ 120,00
000012/2025Dispensa000012/202511/03/2025AQUISICAO DE PECAS DAS PORTAS E JANELASDispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 889,50R$ 470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48MaterialPUXADOR PARA PORTAPUXADOR PARA PORTAUNIDADES1,0000R$ 60,00R$ 60,00
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48MaterialCANTONEIRA PARA PORTACANTONEIRA PARA PORTAUNIDADES1,0000R$ 90,00R$ 90,00
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48MaterialROUDANAS PARA PORTAS E JANELASROUDANAS PARA PORTAS E JANELASUNIDADES16,0000R$ 20,00R$ 320,00
000004/2025Inexigibilidade000016/202517/03/2025CURSO LEGISLATIVO EXPERIENCE PARA CAMARAS MUNICIPAISLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 8.940,00R$ 8.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP TREINAMENTO PROF. E GERENCIAL LTDA13.891.611/0001-19ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE6,0000R$ 1.490,00R$ 8.940,00
000003/2025Inexigibilidade000014/202513/03/2025II SEMINARIO NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICASLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 1.980,00R$ 1.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA-ME21.650.715/0001-60ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE1,0000R$ 1.980,00R$ 1.980,00
000002/2025Inexigibilidade000011/202507/03/2025PARTICIPAR DO EVENTO XXVI MARCHA A BRASILIA EM DEFESA DOS MUNICIPIOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 5.500,00R$ 5.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS00.703.157/0001-83ServicoPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE CURSOSPARTICIPACAO DE11,0000R$ 500,00R$ 5.500,00
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