Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPUXADOR PARA PORTAUNIDADES1,0000R$ 60,00R$ 60,00
MaterialROUDANAS PARA PORTAS E JANELASUNIDADES16,0000R$ 20,00R$ 320,00
MaterialCANTONEIRA PARA PORTAUNIDADES1,0000R$ 90,00R$ 90,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48R$ 470,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48R$ 470,00
MARIANE LAUDARES AMARAL 0700013962531.346.504/0001-91R$ 1.170,00
DEIVID WILLIAM TEIXEIRA55.457.228/0001-05R$ 1.030,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000046/2025PROCESSO LEGISLATIVO19/03/2025CARLOS HENRIQUE SOARES CPF 95357203687-ME07.269.922/0001-48R$ 470,00
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