Atualizado em: 28/05/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE GUAPE",
    "contrato": "000001/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2024",
    "assinatura": "2024-03-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.110.513/0001-34",
    "nome_favorecido": "MEGAMINAS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERNET - FIBRA OTICA - 400MBPS/200UPLOAD -  LINK DEDICADO -",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3336.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE GUAPE",
    "contrato": "000002/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000005/2024",
    "assinatura": "2024-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "28.601.443/0001-57",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO DE TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA-ITAP",
    "categoria": "Compras e Outros Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURIDICA, CONSISTENTE NA ATUACAO E ACOMPANHAMENTO COMPLETO DOS ATOS A SEREM PRATICADOS NO AUTO DO PROCESSO DE CASSAAO DA COMISSAO PROCESSANTE",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 18750.000000000
  }
]
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